EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2012
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Lavrada/PB, através de sua presidente MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069/90), pela Lei Municipal Nº 26/2007 e pela Resolução Normativa n° 001/12 que regulamenta a eleição dos conselheiros para a formação do Conselho Tutelar do Município, INSTITUI, por meio deste ato, o processo eleitoral relativo à gestão 2012/2015 dos Conselheiros Tutelares no Município de Pedra Lavrada e TORNA PÚBLICO para o conhecimento de todos os interessados a concorrer ao pleito, que as inscrições, para o referido cargo, encontram-se abertas e terão início dia 05 de março de 2012 até 14 de março de 2012 e que as mesmas deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Ação Social, no período das 08h às 12h e das 14h às 17h, onde se encontrará, a disposição, pessoa habilitada para o atendimento, prestando informações concernentes ao processo eleitoral.
A presidente, ainda faz saber que a eleição será realizada no dia 01 de abril de 2012, na Escola Estadual de Ensino Médio Graciliano Fontini Lordão das 09:00h às 15:00h.
1 - Somente poderão concorrer às eleições os candidatos e as candidatas que preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 17 da Lei nº 26/2007.
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Ter idade superior a vinte e um anos;
III. Residir no município de Pedra Lavrada há mais de um ano;
IV. Possuir escolaridade em Ensino Médio completo;
2 - Não poderá se inscrever, como candidato, a Conselheiro Tutelar:
I. Marido e mulher;
II. Ascendente e descendente;
III. Sogro e genro ou nora;
IV. Irmãos, cunhados,
V. Tios e sobrinhos
VI. Padastros, madastras e enteados;
VII. Autoridade Judiciária
VIII. Representante do Ministério Público com atuação na Justiça
da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
3- Documentos necessários para efetivação da inscrição:
I. Cópia de comprovante de residência;
II. Cópias do RG, CPF e Título eleitoral;
III. Cópia de comprovante de conclusão do Ensino Médio;
IV. Certidão de antecedentes criminais (certidão negativa/Fórum).
Os candidatos que não atenderem as exigências constantes no presente Edital terão seus registros de candidaturas impugnados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Registre-se e publique-se.
Pedra Lavrada, 05 de março de 2012.
Maria do Socorro dos Santos Souza
Presidente do CMDCA
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