TSE aprova resolução que institui Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou no último dia 19 de junho, em sessão administrativa, a resolução nº 23381, que institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, que é destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Programa de Acessibilidade tem como meta a implantação gradual de medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, sempre com objetivo de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no processo eleitoral.

 

Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a ação o TSE legitima o direito das pessoas com deficiência ao exercício de voto. “Trata-se de medida de grande importância, que aponta para cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento que o Brasil ratificou e concedeu status constitucional, que garante a equiparação de oportunidades das pessoas com deficiência às demais pessoas”, afirma o secretário.

 

A resolução prevê ainda a celebração de convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas responsáveis pela administração dos prédios onde funcionem seções eleitorais. Convênios também deverão ser firmados com entidades representativas de pessoas com deficiência, que poderão auxiliar no planejamento e no aperfeiçoamento da acessibilidade na Justiça Eleitoral.

 

De acordo com a resolução, as urnas eletrônicas, que já contam com teclas em Braille, terão de ser habilitadas com um sistema de áudio. Os TREs deverão fornecer fones de ouvido nas seções eleitorais especiais e naquelas em que houver solicitação específica do eleitor com deficiência visual.

 

Serão ainda disponibilizados mesários, orientados pelo TSE e pelos TREs, para auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Está previsto, inclusive, parcerias para incentivar o cadastramento de mesários e colaboradores com conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

 

Quanto à acessibilidade digital, os sites dos TREs deverão ser adaptados para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará parcerias com instituições públicas e privadas com o objeto de disponibilizar ainda a legislação eleitoral em áudio.

Assessoria de Comunicação Social com Supremo Tribunal Federal