A Câmara dos Deputados aprovou e o Senado votará na terça-feira a Medida Provisória da Seca (MP 565) com emenda do senador paraibano Vital do Rêgo (PMDB) que contempla os municípios afetados pela estiagem com a suspensão do pagamento das dívidas previdenciárias. De acordo com a emenda de Vital do Rêgo, em vez de pagarem à Previdência, os municípios castigados pela seca poderão utilizar os recursos no financiamento de ações que tenham impacto direto e imediato na melhoria de condições de renda e de bem-estar da população afetada pela estiagem prolongada.
Os recursos, conforme a emenda, devem ser aplicados em ações emergenciais como contratação de carros-pipa para a distribuição de água. O senador Vital do Rêgo disse que vai à tribuna na terça-feira defender a emenda. Para terem direito ao benefício, os municípios precisarão estar em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de seca ou estiagem prolongada.
A condição de situação de emergência ou estado de calamidade pública deve ser reconhecida pelo Governo Federal, nos termos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12).
Em seu parecer, o relator do projeto, Antonio Russo (PR-MS), assinalou o alcance social da proposta e ressaltou que a medida não causaria prejuízo financeiro à Previdência Social. Isso porque os pagamentos não seriam cancelados, mas suspensos temporariamente.
A emenda de Vital do Rêgo foi acatada pelo relator da MP da Seca, senador Walter Pinheiro (PT-BA). Vital do Rêgo observou que as prefeituras são obrigadas a pagar tributos que variam de acordo com o tamanho do município. Com a Emenda acatada pela MP, esse valor deixará de ser recolhido provisoriamente, permitindo aos gestores investir os recursos em ações de socorro as populações afetadas pela seca. “Isso quer dizer que vai haver dentro do cofre minguado das prefeituras, uma pequena economia para que sejam suspensos os recursos pagos ao INSS, explicou.
No texto da emenda 17, Vital pede “a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos na Lei, e mediante suspensão temporária na forma do regulamento, para o município em situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência da estiagem prolongada”
A MP também acatou parcialmente outra emenda de Vital, propondo a autorização para liquidar as dívidas rurais mediante a concessão de descontos sobre o valor total contratado.
O relator justifica, afirmando que é indispensável liquidar os laços de dívidas passadas que inibem as iniciativas de famílias de produtores rurais e travam sua capacidade de investimento. De acordo com Vital, os recursos dessas famílias têm mais serventia na subsistência de seus lares no período de estiagem.
Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a proposta pode beneficiar cerca de 500 mil produtores, dos quais 350 mil com dívidas de até R$ 35 mil. Ao todo, 125 mil produtores estão com dívidas em fase de execução.
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