O governo da Paraíba assinou nessa quarta-feira, 28, por intermédio do secretário de Saúde, Waldson Dias de Souza, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a lançar, até julho de 2013, edital para a realização de concurso público de médicos ortopedistas e anestesiologistas para o Hospital de Urgência e Emergência Dom Luís Gonzaga Fernandes, de Campina Grande.O compromisso foi endossado pela procuradora do Estado Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida, perante os promotores de Justiça Luciano de Almeida Maracajá, Adriana Amorim de Lacerda e Lúcio Mendes Cavalcante, durante audiência realizada na sede do Ministério Público em Campina Grande.
Por força de decisão judicial transitado em julgado, ortopedistas e anestesiologistas só podem trabalhar no Hospital de Urgência e Emergência, por meio de suas respectivas cooperativas, até o dia 19 de dezembro. A partir desta data, conforme uma das cláusulas do TAC, o Estado terá que contratar os serviços desses profissionais de forma individual. Este procedimento deve ser mantido até a nomeação dos médicos aprovados e classificados no concurso previsto para o ano que vem.
Ainda de acordo com o documento, na hipótese de descumprimento injustificado desses compromissos, o Estado terá que arcar com multa diária no valor de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), a serem revertidos em favor do Fundo de Direitos Difusos.
No entendimento dos promotores da Saúde de Campina Grande e do Estado, respectivamente Luciano Maracajá e Adriana Amorim, o acordo firmado entre o Ministério Público e o governo do Estado dá à população de Campina Grande a garantia de que os serviços oferecidos pelo Hospital de Urgência e Emergência não sofrerão solução de continuidade.
RADIALISTA SEBASTIÃO BARBOSA
Com assessoria
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