Ao vetar totalmente a Lei que impede a nomeação de Fichas Sujas para ocupar cargo de secretário, Zé Bento afirma em seu despacho que tomou a medida “por entender, em síntese, ser o referido Projeto INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO”.
Leia na íntegra o veto do prefeito ao referido PL:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2012
Veto Total interposto ao Projeto de Lei nº 008/2011 encaminhado pelo Autógrafo de nº 026/2012.
O prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do art. 68 da Lei Orgânica do Município, vem perante este Poder Legislativo INTERPOR VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 008/2011, pelas razões seguintes;
Ao receber o Projeto de Lei nº 008/2011, redação dada pelo Autógrafo de nº 026/2012, encaminhei ao SETOR JURÍDICO que emitiu PARECER PELA INTERPOSIÇÃO DO VETO TOTAL, por entender em síntese ser o referido Projeto INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, no qual recepciono como Razões para interpor o presente VETO.
Ante o exposto, com fulcro no § 2º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, vem comunicar a este Poder Legislativo o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2011, com redação do AUTÓGRAFO Nº 026/2012, por ser inconstitucional, ilegal e contrário ao interesse público, e o faço, para que, na forma regimental , submeta a apreciação desta Casa Legislativa, por ser medida plausível no ordenamento jurídico, evitando-se demanda judicial.
Soledade, 05 de novembro de 2012.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO (Prefeito)
Publicado por: Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador: 18EBB639
Matéria publicada no no dia 06/11/2012.
RADIALISTA SEBASTIÃO BARBOSA
com informações do Helenolima.com