O TCE-PB, Tribunal de Contas do estado recebeu da Câmara de vereadores um pedido de providências relacionado ao sumiço dos balancetes com as prestações de contas da prefeitura e da Câmara Municipal relacionadas ao mandato do ex-prefeito Chico Berto e do ex-presidente da Câmara, o ex-vereador Célio Berto.
A medida foi assinada pelos nove membros que compõe o Poder Legislativo Municipal e com a apuração que deverá ser realizada pelo TCE-PB, os responsáveis poderão ser punidos pela ocultação de documentos públicos, tipificado no Código Penal Brasileiro Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei 9.777/98 que tem a seguinte redação: Art. 305. - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.
O sumiço destes documentos inviabiliza a fiscalização do que aconteceu naquele período de forma que os parlamentares e a população só tem acesso ao resumo exposto no sistema do TCE-PB. Deve-se notar que tal atitude é um sinal grave de que algo de muito sério pode estar sendo ocultado.
Esta é uma pratica danosa a transparência pública e muito pior, é um crime previsto na legislação brasileira passível de pena de reclusão. A Câmara de Vereadores está fazendo o seu papel quando remete ao TCE-PB este pedido de providências e deveria ir mais além, pois uma vez que, se trata de documentos com verbas federais o Poder Legislativo Municipal deveria pedir uma investigação da Polícia Federal para solucionar o caso e não passar como mais uma impunidade.
Apesar de muitas reclamações relacionadas a falta de atitude dos políticos pelo Brasil todo, a Câmara está cumprindo o seu papel de representante do povo e esperamos que o faça mais com a denuncia a Polícia Federal.
RADIALISTA SEBASTIÃO BARBOSA
FONTE: JORNAL A TRIBUNA DO POVO